Exclusivo: Ministério Público quer Bonfim fora de terreno da Prefeitura

Ação Civil Pública foi instaurada após denúncia do Angranews

Vista aérea do Lote 4, no São Bento

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Tutela Coletiva, ajuizou no dia 30 de Julho, Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Angra dos Reis e a Viação Senhor do Bonfim por entender que a cessão do terreno do Lote 4, no bairro do São Bento, para ser utilizado como estacionamento pela empresa de ônibus, foi feita de forma irregular. O MPRJ quer que a Bonfim saia desta área pública em 30 dias. Esta denúncia foi feita pelo Angranews no início do ano passado.

Obra do escritório da Senhor do Bonfim no Lote 4, em 2017.

Desde o anúncio desta cessão, no início de 2017, o Angranews vem questionando a legalidade do ato, uma vez que na época não houve publicação em Boletim Oficial e mesmo após solicitarmos oficialmente, não tivemos acesso à documentação que embasava e formalizava a liberação desta área pública de mais de 4000m², à beira mar, para ser utilizada como garagem de ônibus e para a construção de um escritório da empresa.

Silêncio no Palácio

Foto de março de 2017, quando a área do Lote 4 estava sendo reformada. Ao fundo o canteiro de obras da área que posteriormente se tornou um escritório da Senhor do Bonfim.

Na época publicamos a série “Silêncio no Palácio“, conjunto de artigos no qual expomos algumas perguntas que o Executivo Municipal se recusou a nos responder por meio do seu setor de Comunicação Social. Após as negativas, formalizamos alguns questionamentos por meio do Serviço de Informações ao Cidadão da Prefeitura. Um deles solicitava a documentação pertinente à cessão do Lote 4, com parecer da procuradoria, publicação no Boletim Oficial, entre outras. Após 30 dias recebemos o seguinte comunicado:

Vista aérea do Lote 4, área de mais de 4000m² em frente à Baía do São Bento, região central de Angra. (Google Earth)

“A Viação Senhor do Bonfim presta serviço ao público com transporte de passageiro dentro do município. Dentre as estruturas necessárias para a concessão deste serviço, está o espaço público para a realização de manobras e paradas dos coletivos. Sendo assim, o município autorizou o uso precário do espaço no Aterro do São Bento, conjugado ao contrato de concessão sem ônus para os usuários e não precisou ser publicada no Boletim Oficial do Município. Mesmo assim, a concessionária realizou em toda a área, que tem parte dela utilizada como estacionamento de veículos gratuito, a terraplanagem pavimentação, e sinalização da mesma.”

Lei Orgânica ignorada

Por Lei, a Câmara deveria ter sido consultada antes da Cessão do terreno.

Acontece que, segundo o Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis:“Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doações, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo casos especiais, devidamente autorizados por lei especifica“, ou seja, a cessão do terreno não poderia ter sido feita de forma precária como informado, mas sim ter sido aprovada pela Câmara, o que não aconteceu.

Com esta resposta em mãos, encaminhamos diversos documentos para o Ministério Público, resultando na instauração de um inquérito civil com o objeto de investigar atos de improbidade praticados em razão desta concessão. Posteriormente o MPRJ entrou com a Ação Civil Pública (nº0006208-59.2018.8.19.0003), que objetiva anular o Termo de Autorização nº 01/17, determinando a desocupação e devolução do Lote 04, pela Viação Senhor do Bonfim ao município de Angra dos Reis.

Bonfim fala, Prefeitura cala

Na fase de inquérito, a Viação Senhor do Bonfim informou que em fevereiro de 2017 foi firmado o termo de autorização nº 01/2017 com o município pelo prazo de 12 meses, questionou o embasamento da denúncia apresentada ao MPRJ e enviou alguns documentos. Já a Prefeitura, mesmo oficiada mais de uma vez, não respondeu à Promotoria de Justiça.

Busca e Apreensão

Prefeitura de Angra dos Reis

De acordo com o Ministério Público, a própria “Procuradora-Geral do Município, Dra. Márcia Regina Pereira Paiva, foi pessoalmente notificada para prestar informações sobre os fatos objeto de investigação, bem como apresentar cópia integral do procedimento que dá suporte aos fatos investigados“, destacou o órgão, que mesmo depois este compromisso não obteve resposta.

Após mais um pedido de informações ignorado pela Procuradora-Geral, foi “necessário o ajuizamento de ação de busca e apreensão do procedimento administrativo que culminou com a expedição do termo de autorização nº01/2017 e eventuais prorrogações“. O pedido foi aceito pela Justiça.

A Busca e Apreensão não obteve resultados, mas no dia seguinte ao procedimento a Procuradoria do Município apresentou alguns volumes contendo a documentação relativa à concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Angra dos Reis. Nela havia o termo de autorização de uso do Lote 4.

Combustão espontânea

Após análise da documentação, o MPRJ classificou de “Combustão Espontânea” o documento que autorizou o uso do Lote 4 pela Viação Senhor do Bonfim, uma vez que entre 2012, quando ocorreu a licitação do transporte e 2017, quando houve a cessão da área, não havia nenhum documento:

Inicialmente o que se constatou é que o Termo de Autorização nº 01/2017 nasceu de verdadeira “combustão espontânea”, não havendo nos autos qualquer requerimento da Viação Senhor do Bonfim Ltda. para a utilização da área denominada Lote 4, tampouco consulta à Procuradoria-Geral do Município quanto a possibilidade jurídica de tal utilização por parte de empresa privada.

Na realidade, o que se tem é a concessão do serviço de transporte de passageiros para a Viação Senhor do Bonfim Ltda. seguido da remessa dos autos ao TCE/RJ e, logo após, a celebração do termo de autorização de uso nº 01/2017. Não há qualquer ato nos autos entre o envio dos autos ao TCE/RJ e a celebração do Termo de Autorização no 01/2017! Nenhum requerimento, nenhuma análise quanto a possibilidade jurídica do uso da área, nenhuma justificativa para a dispensa da licitação, nada!, destacou a Promotora de Justiça, Cristiane de Souza Campos da Paz, na Ação Civil Pública.

Angra ou Distrito Federal?

Fernando Jordão

Chamou atenção do MPRJ ainda o fato de que o documento que Autorizou o uso da área pela Senhor do Bonfim tinha como base a Lei Orgânica de Brasília, a qual estabelece que “o uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público:

Até onde consta ao Parquet, o município do qual o Exmo. Sr. Fernando Jordão figura como Chefe do Poder Executivo trata-se de Angra dos Reis, onde igualmente encontra-se situado o bem público cujo uso foi autorizado à Viação Senhor do Bonfim Ltda., e não o Distrito Federal!”, destacou a Promotoria.

Como citado anteriormente, a Lei Orgânica de Angra dos Reis estabelece que a cessão precisaria ser aprovada pela Câmara.

Autorização sem validade (e vencida)

Outro problema apontado pelo MPRJ é que o próprio documento apresentado pela Prefeitura vincula sua eficácia à publicação no Boletim Oficial, o que não ocorreu, conforme informado pelo próprio Executivo ao Angranews.

“Além de ter sido celebrado instrumento de uso de bem público municipal inexistente (autorização de uso), sem a devida e prévia autorização legislativa, sem as cláusulas necessárias, este é igualmente ineficaz por não ter sido publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis“, destacou a Promotoria, que apontou ainda que mesmo se a Autorização fosse válida, ela já estaria vencida, uma vez que a prorrogação do documento não foi solicitada dentro do prazo estabelecido no contrato:

Verifica-se que o termo de uso se encontra com o prazo de validade vencido e não houve qualquer prorrogação de sua validade. Portanto, desde o dia 22.02.2018 a Viação Senhor do Bonfim Ltda. ocupa bem imóvel municipal sem o devido amparo legal ou de termo, inclusive explorando-o comercialmente“.

O Ministério Público afirmou ainda que a venda do Cartão Bonfim Card que acontece no escritório da empresa do Lote 4 não era prevista pelo termo de Autorização.

MPRJ pede demolição de escritório e devolução do terreno

Por conta de todas estas irregularidades, a promotoria de Tutela Coletiva de Angra dos Reis solicitou em regime de urgência que a Viação Senhor do Bonfim desocupe o Lote 4, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária; que a empresa ressarça o Município pela utilização do espaço e faça a demolição do escritório construído no local.

Vale destacar que a Justiça ainda não se manifestou sobre os pedidos do Ministério Público.

Comentários