Exclusivo: Conselho Municipal de Turismo de Angra segue desativado

Prefeitura culpa a Câmara, mas proposta parou de tramitar no Legislativo atendendo a pedido do Prefeito. Com isso, norma anterior continua valendo.

Cais de Santa Luzia - Centro de Angra - Divulgação

Desde o final de 2016 o Conselho de Turismo de Angra dos Reis (CONTUR) está desativado. Segundo informações da TurisAngra a proposta de reativação do órgão parou na Câmara dos Vereadores, mas de acordo com o Legislativo Municipal, a aprovação desta Lei só parou de tramitar devido a um pedido da própria Prefeitura. Sem revogação, Lei anterior continua em vigor.

Debate em alta

A discussão sobre os rumos do turismo em Angra dos Reis tomou um novo fôlego no início deste mês, quando foi encaminhada para a Câmara Municipal de Angra dos Reis a Mensagem nº 016/2018, que modifica a destinação final da Taxa de Turismo. Além disso, está sendo gestada dentro da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, um novo projeto de Lei que regulamenta o Turismo Náutico do Município.

Estas propostas pegaram muita gente que atua no setor de surpresa e levou o Presidente da Câmara, vereador Zé Augusto, a convocar uma Audiência Pública para debater o tema, no dia cinco de Setembro, às 9h, no Plenário Benedito Adelino. Uma das críticas à condução do assunto por parte da Fundação de Turismo de Angra dos Reis (TurisAngra) é que as datas das reuniões conflitam com os horários das Sessões, o que impede a participação do parlamento.

Projeto de Lei sem Conselho

João Willy – Presidente da TurisAngra (Reprodução TV Rio Sul)

Embora o CONTUR esteja desativado, a TurisAngra garante que esta preparando uma nova Lei sobre o Ordenamento do Turismo Náutico, que abordará temas como turismo náutico e de aventura, pesca amadora e turística, esportes náuticos e de aventura.

No dia seis de agosto, o Presidente da TurisAngra, João Willy, afirmou que as discussões para a construção da minuta do Projeto de Lei aconteceram com o trade da Ilha Grande, incluindo representantes da Associação de Moradores do Abraão (AMA), do Parque Estadual da Ilha Grande (Inea); agências de turismo, saveiros, Angra e Ilha Grande Convention & Visitors Bureau, Capitania dos Portos, Sebrae, além de parlamentares e do presidente da Câmara. No último dia nove uma reunião sobre o tema contou com 45 pessoas.

O que houve com o CONTUR?

Vereadora Luciana Valverde (Foto – Rádio Costazul)

Questionamos à Prefeitura sobre se esta minuta foi discutida pelo Conselho Municipal de Turismo e fomos informados que “a última reunião ordinária do Conselho Municipal de Turismo aconteceu no dia 21 de setembro de 2016. Depois disso, houve um seminário com discussões na Vila do Abraão (21/09/16) e no Iate Clube Aquidabã (26 e 27/09/16) para revisão da Lei que regulamenta o Conselho. A proposta foi enviada para a Câmara Municipal, no fim daquele ano, mas não foi votada. Com isso, o conselho não foi empossado e tampouco houve eleição dos membros para o biênio 2017/2018. Ou seja, o atual governo encontrou o Conselho Municipal de Turismo desativado. A atual gestão da TurisAngra está debruçada sobre o assunto com a finalidade de reativar o Conselho de Turismo o quanto antes“.

Levamos esta resposta para a Presidente da Comissão de Justiça do Legislativo, vereadora Luciana Valverde, que informou que a lei do novo Conselho de Turismo só não foi votada por conta de um pedido do próprio Prefeito Fernando Jordão.

Eu fiquei surpresa pelo posicionamento da TurisAngra em atribuir ao vereador a responsabilidade pela não instituição do Conselho Municipal de Turismo. A matéria realmente veio para cá no final de 2016, permaneceu aqui para leitura, discussão e votação, quando foi requerida pelo ex-presidente da TurisAngra (Peninha), a sua retirada. (…) Eles iriam reformular, junto com as pessoas envolvidas no turismo e encaminhar novamente para a casa e isso até hoje não aconteceu“, explicou Valverde.

Sem mudanças: Lei que criou o CONTUR em 2014 continua valendo

A nova norma, criada durante o III Seminário de Turismo de Angra dos Reis, revogaria a Lei nº 3264/2017 e objetivava adequar o Conselho à realidade atual do Turismo no Município. Entre seus principais pontos estava a mudança na composição dos assentos do CONTUR, assim como “a transferência da presidência do Conselho Municipal de Turismo, ora sob a responsabilidade do presidente da TurisAngra, para a sociedade civil“. Outro aspecto é que a o CONTUR deixava de ter caráter Consultivo e Deliberativo para se tornar apenas Deliberativo.

Segundo informações constantes no site da Câmara, após um problema burocrático, o Projeto de Lei Nº 00007/2017, começou a tramitar em Março de 2017 na Câmara e foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, no dia 10 de Agosto do ano passado. Cinco dias depois, antes da segunda e última votação, o Projeto de Lei foi retirado de pauta a pedido do Prefeito Fernando Jordão por meio do Ofício nº 741/2017/GP.

Como esta nova legislação não foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito, a Lei nº3264/2014, que dispões sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo, continua válida, segundo consta no site do Legislativo.

Projeto do Turismo Náutico abandonado

Enquanto a TuriAngra discute o Ordenamento do Turismo Náutico de uma forma que divide opiniões, uma proposta anterior sobre o Ordenamento do setor em Angra dos Reis foi objeto de um amplo trabalho, entre os anos de 2015 e 2016.

Na época o debate envolveu vários órgãos, entre eles a Prefeitura, Capitania dos Portos, SEBRAE/RJ e a Câmara Técnica do Turismo Náutico (instância vinculada do Conselho Municipal de Turismo). Um Decreto sobre o assunto chegou a ser publicado em Fevereiro de 2016 e toda a documentação sobre o projeto ainda está disponível no site da Prefeitura. Na nota enviada ao Angranews, a Prefeitura não nos respondeu se a Câmara Técnica ainda existe ou se foi consultada sobre a nova proposta que deverá ser enviada ao Legislativo em breve.

Qual a importância do Conselho?

Segundo o próprio site da Prefeitura de Angra dos Reis, entre as atribuições do órgão está “propor revisão e/ ou criação, bem como opinar, quando solicitado, acerca de normas, Projetos e Leis referentes ao turismo”, “opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações” e “programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; fiscalizar a aplicação de recursos na área do turismo”.

De acordo com os professores Rafael Fachini Moratelli e Roberto Wölke, em matéria publicada no site da Secretaria de Turismo de Balneário de Camburiú, Santa Catarina, o Conselho Municipal de Turismo “é a entidade que assegura as ações democráticas e participativas, possibilitando o envolvimento efetivo dos segmentos da comunidade. Os conselhos municipais de turismo tem como atribuições conceber e estimular ações para o desenvolvimento do turismo sustentável; participar do planejamento, da administração e da fiscalização da atividade turística no município e, se for um órgão deliberativo, terá que deliberar sobre a importância das ações a serem desenvolvidas, ainda, decidir sobre as prioridades a serem tomadas”.

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