Dívida da Prefeitura com o Angraprev poderá ser paga em até 200 vezes

Débitos contraídos com o Arresto de 2016 serão quitados conforme acordo judicial.

A dívida da prefeitura de Angra dos Reis com o Angraprev (Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis) poderá só ser quitada daqui a 16 anos, segundo lei específica aprovada pela Câmara Municipal, baseada na portaria nº 333 do Ministério da Fazenda, que permitiu que municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) parcelassem estas dívidas em até 200 meses.

Segundo informações constantes na mensagem 005/2018, apreciada pelo Legislativo, o montante geral da dívida é de aproximadamente R$43 milhões e foi contraída devido a falta de repasses à entidade nos anos de 2015 e 2016.

De acordo com informações do Executivo Municipal, este novo parcelamento não afetará a dívida contraída com o Arresto nos fundos do Angraprev no final de 2016, após uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Angra dos Reis (SINSPMAR), que possibilitou colocar a folha de pagamentos em dia. Estes valores, conforme acordo judicial, será pago em 60 vezes.

O acordo arrestou naquela oportunidade o valor de R$ 78.770.756,20, que em valores atualizados em dezembro de 2017, corrigidos pelo IPCA mais juros de 6%, passou a ser de R$ 84.939.727,36.

Ainda segundo a prefeitura, já foram pagas três parcelas do Arresto, sendo a primeira no valor de R$ 1.419.678,77 e as seguintes são atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) acrescidas de juros de 0,5 %.

O município afirma que hoje o saldo do Angraprev está em R$ 608 milhões e não ficará deficitário em 2022, como afirmado anteriormente em postagem do próprio prefeito. De acordo com a projeção atuarial (análise de riscos) isso poderá ocorrer apenas em 2045.

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