Determinação do TCE afeta a vida da população de Angra


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Mais de 100 mil pessoas ficarão desassistidas com a dispensa dos 172 agentes comunitários de saúde.

Quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) determinou a dispensa de 172 agentes comunitários de saúde (ACS), por ter considerado ilegal o processo seletivo de 2009, pelo qual foram contratados, criou problemas impactantes para Angra dos Reis. O processo seletivo foi realizado sob a gestão do então prefeito Tuca Jordão e seu vice-prefeito Essiomar Gomes e coordenado pelo então superintendente de Vigilância em Saúde, Diogo Ruiz. O atual governo municipal está em busca de soluções para o problema.

A equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelos serviços prestados por estes profissionais, que terão de ser exonerados, avalia a situação. A decisão do TCE, além do óbvio impacto social na vida de 172 trabalhadores, alcança um raio ainda maior de desestabilização do trabalho de saúde preventiva por todo o município. Isto porque, atualmente, Angra possui 54 Estratégias de Saúde da Família (ESF), distribuídas em todos os seus cinco distritos. Todas as ESF vão sofrer descontinuidade no trabalho de atenção básica com a saída dos agentes.

O prejuízo no atendimento às comunidades atinge mais de 100 mil pessoas, já que são 150 famílias atendidas por agente, sendo, em média, quatro pessoas por família, o que equivale a 600 pessoas aproximadamente atendidas por um ACS. Esses profissionais, que estão nessa função há anos, têm o histórico de cada família e o convívio com elas, o que gera confiança para entrar em suas casas, em uma relação construída cuidadosamente por meio desse trabalho duradouro.

São eles que fazem a interface entre os moradores e as ESF. Os agentes cuidam da marcação de consultas, do encaminhamento de exames, do controle dos remédios que são fornecidos pela rede pública, verificam as condições sociais, o estado de saúde dos moradores da casa, detectam quando é necessária uma visita médica, acompanham o calendário de vacinação das crianças e dos idosos e conhecem os prontuários de cada uma dessas famílias. Enfim, os ACS são realmente uma referência importante no que diz respeito à prevenção e promoção de saúde nas comunidades.

O secretário de Saúde de Angra, Eduardo Louzada, espera que nos próximos 90 dias o problema seja solucionado. Ele se reuniu com representantes dos agentes comunitários e um grupo de trabalho foi montado na última semana para dar os encaminhamentos necessários para resolver o problema. Participam do grupo membros da própria Secretaria de Saúde, do sindicato dos servidores, da Defensoria Pública e da Câmara Municipal.

Segundo Louzada, o impacto da decisão do TCE, neste momento de tantas endemias causadas pelo mosquito Aedes aegypti, como a dengue, a zika e a chikungunya, somadas à gripe H1N1, gera preocupação. Ele atesta que os agentes são fundamentais no que diz respeito à orientação das famílias quanto à necessidade de não deixar água parada em quintais, lages e telhados, evitar o acúmulo de lixo, lavar as mãos continuamente no decorrer do dia, cooperando com a gestão pública na prevenção de novas ocorrências que sobrecarregam todo o sistema.

– A retirada desses agentes de saúde não será boa para o município. Houve realmente um erro de gestão praticado pelo último governo, mas é preciso levar em conta a experiência adquirida por esses profissionais que trabalham na área muito antes de 2009. Tem gente ali que começou no início dos anos 2000 e contam com uma experiência em campo que não será fácil de ser substituída. Por isso, todo o nosso trabalho para resolver o assunto terá como base a manutenção desses agentes, que são fundamentais para a saúde de Angra – explicou Louzada.

O secretário diz ainda que é preciso lembrar que o setor da Saúde no município vem passando por problemas sérios, gerados por falta de repasses de verbas por parte do governo do estado, o que culminou com o fechamento da UPA. A situação envolvendo os agentes comunitários de saúde pode ocasionar o fechamento de ESFs. Contudo, o secretário lembra que a crise dos agentes comunitários nada tem a ver com a crise econômica. A questão dos ACS tem a ver com uma decisão administrativa equivocada da antiga gestão municipal.

– A crise dos agentes comunitários nos pegou de surpresa. Não tinha sido detectado esse problema até a última semana, quando surgiu a decisão do TCE. Uma decisão, inclusive, coerente e que não tem a intenção de prejudicar ninguém e sim fazer a lei ser cumprida. A nossa gestão, do governo Conceição Rabha, nada tem a ver com o processo seletivo irregular, mas vamos trabalhar para solucionar o caso, manter os agentes dentro da lei e tentar não deixar que a normalidade em nossas unidades seja comprometida – destacou.

O atual subsecretário de Administração, Daniel Neves, que em 2009 era o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinspmar), relembra que, na época, o sindicato se posicionou contra a forma em que a contratação dos agentes estava sendo feita. Segundo ele, a contratação foi totalmente fora do que determina a lei, que diz que para o cargo de agente comunitário de saúde é preciso que seja feita uma prova seletiva, com ampla divulgação, que permita que pessoas de todos os cantos do município possam participar. No entanto, o que se deu na época foi um acordo entre a gestão municipal, o Conselho Municipal de Associações de Moradores (Comam) e a Cruz Vermelha, uma vez que desde 2000 uma parte desses agentes já prestava serviço para a organização junto às comunidades.

– Nós avisamos e, infelizmente, os gestores da época não levaram em consideração os nossos alertas. O TCE se manifestaria em algum momento, isso já era esperado por todos na época. Agora, de forma lamentável, sofrerão os que entraram de forma irregular – destacou Daniel.

Por determinação da prefeita Conceição Rabha, a Procuradoria Municipal também está acompanhando o caso. O procurador-geral, Érick Halpern, afirma que a decisão do Tribunal de Contas terá que ser cumprida e um novo processo seletivo, de fato, terá que ser realizado para o preenchimento das vagas. O procurador também lembrou que a solicitação do governo municipal de extensão do prazo de desligamento dos ACS de 30 para 90 dias ainda não foi autorizado pelo TCE. Ainda assim, a prefeitura não dá a matéria por esgotada e insiste com o pedido, argumentando sobre a necessidade e importância de garantir a continuidade dos serviços, sob pena de grande prejuízo à população. O governo municipal mantém a expectativa desse convencimento.

– Estamos com nossa equipe toda acompanhando de perto essa situação e fazendo o possível para garantir o direito ao trabalho dos agentes, que foram afetados pela decisão do tribunal, mas temos que agir dentro do que manda a lei. Vamos abrir um processo autêntico de seleção e dar a oportunidade para que esses que foram afetados possam garantir a manutenção dos seus empregos – finalizou o procurador.