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Justiça

MPF quer demolir imóvel de luxo em ilha de Angra

O Ministério Público Federal (MPF) quer manter a condenação a Noêmia Maria M. O. A. para demolir um imóvel de luxo irregular na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Rei. Segundo o MPF, ela é acusada de construir sobre um espelho d'água e um costão rochoso causando danos ao meio ambiente. Ela também foi condenada a apresentar projeto de recuperação de área degradada. Noêmia recorreu da sentença da Vara Federal de Angra dos Reis alegando que a construção data dos anos 1970 e que a legislação ambiental não poderia ser aplicada de…

MPRJ obtém o bloqueio de bens do ex-prefeito de Paraty, do Sindicato de Servidores e de seu ex-presidente

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, obteve o bloqueio de bens do ex-prefeito de Paraty José Carlos Porto Neto, do ex-presidente do Sindicato de Servidores Públicos do Município de Paraty (SIMPAR), Wilson Guimarães Leal e do próprio SIMPAR, para reparar dano ao erário no valor de R$ 112 mil. A decisão foi proferida pelo juiz William Satoshi Yamakawa, da Comarca de Paraty, no último dia 5. Na ação civil pública que embasou…

Sinspmar entra na justiça pelo PCCR dos servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar organizou nesta segunda-feira, 24, uma reunião com o intuito de transmitir aos servidores que ainda não receberam as promoções e progressões de 2016, relacionadas ao PCCR, as estratégias que serão utilizadas pelo setor jurídico do sindicato para lutar na justiça pelos direitos do funcionalismo. A reunião aconteceu na sede do Sindicato dos Estivadores, no Centro. Depois de o presidente do Sinspmar, Siderley Marques, fazer a abertura do evento, o…

MPF cobra da Eletronuclear medidas compensatórias pelas instalações de usinas nucleares

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) recomendou à Eletronuclear neste mês que cumpra as condicionantes referentes às licenças ambientais para a instalação e funcionamento das usinas nucleares Angra I e II, bem como a apresentação de estudo da matriz de impacto da usina Angra III. A recomendação foi entregue diretamente ao presidente da empresa, Bruno Campos Barreto, pela procuradora da República em Angra dos Reis, Cristina Nascimento de Melo. O MPF orienta que, em até 60 dias, quanto às Usinas…

Vereador entra com Ação Popular contra a Enel

Objetivo é que empresa cumpra lei de 2012 e retire postes de calçadas. ​O vereador Zé Augusto entrou com uma Ação Popular (nº 0004877-76.2017.8.19.0003) contra a concessionária de energia ENEL, para que a empresa cumpra a lei nº 2857, sancionada no ano de 2012, que estabeleceu um prazo de três anos para que a empresa retire os postes que dificultam a passagem em calçadas. - Fiz o meu papel como cidadão. Preocupado com a mobilidade de idosos, cadeirantes, pessoas com carrinhos de bebês e com problemas de mobilidade, entrei…

Casé reassume a prefeitura de Paraty

O Tribunal Superior Eleitoral - TSE - acatou na última quinta-feira, 25, o pedido da ação cautelar que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, que afastou o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda (PMDB) e o vice Luciano de Oliveira Vidal (PMDB) dos seus cargos. Eles reassumiram o comando da prefeitura nesta sexta-feira, 26. Segundo o despacho do ministro do TSE relator do processo, Luiz Fux, não houve crime de abuso de poder em decorrência do programa de regularização…

Mansão onde foi gravada cena de ‘Crepúsculo, em Paraty, será demolida

A Justiça Federal do Rio de Janeiro mandou demolir a casa onde foi gravada uma cena do filme "Amanhecer - Parte 1" (2011), penúltimo filme da Saga Crepúsculo, em Paraty, na Costa Verde do Rio. A residência fica na Praia da Costa, no Saco do Mamanguá. De acordo com a ação criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), o imóvel está em área de preservação ambiental.

TJRJ recebe denúncia contra ex-prefeito de Mangaratiba

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por maioria de votos, pelo recebimento das denúncias contra o ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, conhecido como Evandro Capixaba, e outros 43 acusados. Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira, dia 15, os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que considerou a denúncia do Ministério Público fundamentada e suficiente para a abertura do processo criminal. Os réus são…

Liga angrense terá que devolver recursos de subvenção

Decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas do Estado. Por conta de indícios de superfaturamento de despesas na gestão dos R$200 mil de subvenção do ano de 2011, o representante legal da Liga Angrense de Desportos terá que devolver, com recursos próprios, a quantia de R$ 31.985,96 à Prefeitura de Angra dos Reis. A decisão foi do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que encontrou indícios de superfaturamento no valor de R$ 25.184 nas contas daquele exercício. O voto foi relatado pelo conselheiro Aloysio…