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Justiça

MPF cobra da Eletronuclear medidas compensatórias pelas instalações de usinas nucleares

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) recomendou à Eletronuclear neste mês que cumpra as condicionantes referentes às licenças ambientais para a instalação e funcionamento das usinas nucleares Angra I e II, bem como a apresentação de estudo da matriz de impacto da usina Angra III. A recomendação foi entregue diretamente ao presidente da empresa, Bruno Campos Barreto, pela procuradora da República em Angra dos Reis, Cristina Nascimento de Melo. O MPF orienta que, em até 60 dias, quanto às Usinas…

Vereador entra com Ação Popular contra a Enel

Objetivo é que empresa cumpra lei de 2012 e retire postes de calçadas. ​O vereador Zé Augusto entrou com uma Ação Popular (nº 0004877-76.2017.8.19.0003) contra a concessionária de energia ENEL, para que a empresa cumpra a lei nº 2857, sancionada no ano de 2012, que estabeleceu um prazo de três anos para que a empresa retire os postes que dificultam a passagem em calçadas. - Fiz o meu papel como cidadão. Preocupado com a mobilidade de idosos, cadeirantes, pessoas com carrinhos de bebês e com problemas de mobilidade, entrei…

Casé reassume a prefeitura de Paraty

O Tribunal Superior Eleitoral - TSE - acatou na última quinta-feira, 25, o pedido da ação cautelar que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, que afastou o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda (PMDB) e o vice Luciano de Oliveira Vidal (PMDB) dos seus cargos. Eles reassumiram o comando da prefeitura nesta sexta-feira, 26. Segundo o despacho do ministro do TSE relator do processo, Luiz Fux, não houve crime de abuso de poder em decorrência do programa de regularização…

Mansão onde foi gravada cena de ‘Crepúsculo, em Paraty, será demolida

A Justiça Federal do Rio de Janeiro mandou demolir a casa onde foi gravada uma cena do filme "Amanhecer - Parte 1" (2011), penúltimo filme da Saga Crepúsculo, em Paraty, na Costa Verde do Rio. A residência fica na Praia da Costa, no Saco do Mamanguá. De acordo com a ação criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), o imóvel está em área de preservação ambiental.

TJRJ recebe denúncia contra ex-prefeito de Mangaratiba

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por maioria de votos, pelo recebimento das denúncias contra o ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, conhecido como Evandro Capixaba, e outros 43 acusados. Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira, dia 15, os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que considerou a denúncia do Ministério Público fundamentada e suficiente para a abertura do processo criminal. Os réus são…

Liga angrense terá que devolver recursos de subvenção

Decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas do Estado. Por conta de indícios de superfaturamento de despesas na gestão dos R$200 mil de subvenção do ano de 2011, o representante legal da Liga Angrense de Desportos terá que devolver, com recursos próprios, a quantia de R$ 31.985,96 à Prefeitura de Angra dos Reis. A decisão foi do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que encontrou indícios de superfaturamento no valor de R$ 25.184 nas contas daquele exercício. O voto foi relatado pelo conselheiro Aloysio…

Justiça determina que serviços de saúde e educação sejam retomados

100% dos serviços de saúde devem ser retomados. Na educação, 70% dos servidores de Angra devem retornar aos seus postos de trabalho. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu, na última semana, liminar, em ação proposta pela Procuradoria Geral do Município de Angra dos Reis, que obriga a suspensão da Greve, deflagrada no dia 1º de Abril, em setores considerados essenciais como, saúde e educação, sendo que neste último devem ser mantidos, no mínimo, 70% dos servidores em seus postos de trabalho. Caso a decisão seja…

MPF obtém cancelamento de alvará de construção na Ilha da Cavala, em Angra dos Reis

A destruição do ecossistema da ilha é visível apenas com sobrevoos no local. Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ), a prefeitura do município cancelou o alvará de construção na Ilha da Cavala, localizada na baía de Angra dos Reis. Ficou comprovado através de procedimento administrativo que a empresa A.C Lobato Investimentos e Antônio Cláudio Brandão Resende fizeram construções, planejadas para serem visíveis somente com sobrevoo, que destruíram o ecossistema da ilha. Antes da…

AGU obriga Estado a recuperar sítio arqueológico em Paraty

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão determinando a recuperação do sítio arqueológico "Complexo Arquitetônico Ruínas de Paraty Mirim", bem tombado por ser patrimônio histórico nacional. A atuação dos advogados públicos ocorreu em ação conjunta com o Ministério Público Federal visando, ainda, obrigar o estado do Rio de Janeiro, além de realizar a reforma, a preservar e conservar a planta original da localidade. O ajuizamento decorreu da necessidade de adoção, segundo a AGU, de medidas imediatas…

Prefeitura ganha ação contra a Ampla

Empresa pode ser multada em mais de R$ 40 milhões por mês se não cumprir as determinações da Justiça. A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Procuradoria-Geral do município, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obtiveram ganho de causa na ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica Ampla, na busca de melhorias na prestação do serviço. O município tomou a decisão de impetrar a ação civil pública durante o verão de 2014, quando os sucessivos apagões em diversos bairros resultaram em…

Justiça obriga Ampla a melhorar serviços em Angra

O Ministério Público do Rio de Janeiro obteve na última semana, junto à Justiça do Rio, uma decisão que obriga a concessionária de energia elétrica Ampla melhorar os serviços prestados em Angra dos Reis, no litoral sul do estado, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada reclamação registrada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por defeito na prestação de qualquer serviço de responsabilidade da empresa. A liminar foi deferida pelo Juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos…