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Justiça

TJRJ recebe denúncia contra ex-prefeito de Mangaratiba

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por maioria de votos, pelo recebimento das denúncias contra o ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, conhecido como Evandro Capixaba, e outros 43 acusados. Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira, dia 15, os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que considerou a denúncia do Ministério Público fundamentada e suficiente para a abertura do processo criminal. Os réus são…

Liga angrense terá que devolver recursos de subvenção

Decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas do Estado. Por conta de indícios de superfaturamento de despesas na gestão dos R$200 mil de subvenção do ano de 2011, o representante legal da Liga Angrense de Desportos terá que devolver, com recursos próprios, a quantia de R$ 31.985,96 à Prefeitura de Angra dos Reis. A decisão foi do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que encontrou indícios de superfaturamento no valor de R$ 25.184 nas contas daquele exercício. O voto foi relatado pelo conselheiro Aloysio…

Justiça determina que serviços de saúde e educação sejam retomados

100% dos serviços de saúde devem ser retomados. Na educação, 70% dos servidores de Angra devem retornar aos seus postos de trabalho. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu, na última semana, liminar, em ação proposta pela Procuradoria Geral do Município de Angra dos Reis, que obriga a suspensão da Greve, deflagrada no dia 1º de Abril, em setores considerados essenciais como, saúde e educação, sendo que neste último devem ser mantidos, no mínimo, 70% dos servidores em seus postos de trabalho. Caso a decisão seja…

MPF obtém cancelamento de alvará de construção na Ilha da Cavala, em Angra dos Reis

A destruição do ecossistema da ilha é visível apenas com sobrevoos no local. Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ), a prefeitura do município cancelou o alvará de construção na Ilha da Cavala, localizada na baía de Angra dos Reis. Ficou comprovado através de procedimento administrativo que a empresa A.C Lobato Investimentos e Antônio Cláudio Brandão Resende fizeram construções, planejadas para serem visíveis somente com sobrevoo, que destruíram o ecossistema da ilha. Antes da prefeitura…

AGU obriga Estado a recuperar sítio arqueológico em Paraty

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão determinando a recuperação do sítio arqueológico "Complexo Arquitetônico Ruínas de Paraty Mirim", bem tombado por ser patrimônio histórico nacional. A atuação dos advogados públicos ocorreu em ação conjunta com o Ministério Público Federal visando, ainda, obrigar o estado do Rio de Janeiro, além de realizar a reforma, a preservar e conservar a planta original da localidade. O ajuizamento decorreu da necessidade de adoção, segundo a AGU, de medidas imediatas diante…

Prefeitura ganha ação contra a Ampla

Empresa pode ser multada em mais de R$ 40 milhões por mês se não cumprir as determinações da Justiça. A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Procuradoria-Geral do município, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obtiveram ganho de causa na ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica Ampla, na busca de melhorias na prestação do serviço. O município tomou a decisão de impetrar a ação civil pública durante o verão de 2014, quando os sucessivos apagões em diversos bairros resultaram em…

Justiça obriga Ampla a melhorar serviços em Angra

O Ministério Público do Rio de Janeiro obteve na última semana, junto à Justiça do Rio, uma decisão que obriga a concessionária de energia elétrica Ampla melhorar os serviços prestados em Angra dos Reis, no litoral sul do estado, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada reclamação registrada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por defeito na prestação de qualquer serviço de responsabilidade da empresa. A liminar foi deferida pelo Juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos…

MPF DENUNCIA POLICIAIS QUE COBRAVAM PROPINA NA RIO-SANTOS

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) denunciou dez policiais rodoviários federais que cobravam propina para liberar veículos em situação irregular na rodovia Rio-Santos. Os acusados foram denunciados pelos crimes de advocacia administrativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal no final do ano passado. As penas podem chegar, individualmente, a 12 anos de reclusão, sem contar possíveis causas de aumento. O MPF denunciou…

União retoma posse de ilha e área da Praia do Anil, em Angra

Acolhendo dois pareceres do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou nula a venda da Ilha dos Coqueiros e do pátio da estação ferroviária de Angra dos Reis. A decisão do TRF2 atende à manifestação da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) sobre o processo aberto contra a União pela Grapiúna Investimentos e Empreendimentos, que teria comprado os terrenos e integra o consórcio gestor do aeroporto de Angra (processo 0000330-80.2009.4.02.5111). A sentença da 1ª Vara…