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Justiça

Operação Papel Fantasma tem desdobramento em Angra

Foi desencadeada pela Polícia Federal, nesta quinta-feira, 12, a segunda fase da operação Papel Fantasma, que apura supostas fraudes que envolvem aplicações de 28 institutos municipais de previdências em fundos de investimento que têm, entre seus ativos, debêntures sem lastro emitidas por empresas de fachada. Entre os institutos investigados está o Angraprev, que cuida da previdência dos servidores do município de Angra dos Reis. Nesta operação, na qual são apurados investimentos em debêntures (titulo de dívida que gera…

Angra ganha novo fórum

Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 09, a entrega do novo Fórum de Angra dos Reis. A cerimônia contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza e autoridades locais.

Por conta da violência, Justiça Federal sairá da Coronel Carvalho

A violência urbana que assola Angra dos Reis continua a gerar consequências negativas. Servidores da Vara Federal de Angra dos Reis querem mudar de prédio, uma vez que a proximidade da rua Coronel Carvalho, onde se localiza o órgão, com regiões onde atuam marginais, que vivem em constante conflito entre si e a polícia, tem deixado os trabalhadores do.judiciário preocupados. Nesta terça-feira, 16, o ​presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , desembargador federal André Fontes, e o diretor da Seção…

Quiosques da Praia do Anil são tema de ação judicial

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no dia 19 deste mês, ação civil pública (ACP), em que requer a condenação de quatro agentes e ex-agentes públicos de Angra dos Reis, entre eles a atual Procuradora Geral do Município, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à construção dos quiosques da Praia do Anil. Estas estruturas estão sendo entregues à iniciativa por meio de um processo licitatório que está em andamento.

População de Angra “ganha” mais uma praia

Após mais de 10 anos tendo o acesso à praia da Mombaça impedido pelas portarias de condomínios, a 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, determinou, no último dia 19, em ação movida pelo Ministério Público, com o apoio Sapê (Sociedade Angrense de Proteção Ecológica), que o Condomínio Fazenda da Mombaça permita o livre acesso à praia sob pena de multa diária de R$ 1.000.

MPF/RJ expede recomendação para garantir segurança e acesso as praias de Angra

O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ) expediu recomendação para prefeito do Município de Angra dos Reis, Fernando Antônio Ceciliano Jordão, e o delegado da Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, Manoel Antônio da Cruz, além do chefe do Ibama em Angra dos Reis, Luís Felipe Bonifácio da Silva, adotem ações acerca para garantir segurança e acesso nas praias da região. De acordo com a recomendação, de autoria do procurador da República Igor Miranda da Silva, tendo em vista que o turismo náutico é…

MPRJ ajuíza ação contra ex-prefeito de Paraty por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Paraty, José Carlos Porto Neto, por ato de improbidade administrativa na contratação da empresa Locanty Serviços Ltda. O contrato foi firmado pelo Município de Paraty em dezembro de 2010, na administração de José Carlos.

MPF pede execução de sentença contra Luciano Huck

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) solicitou a execução de sentença que condenou o apresentador de TV Luciano Huck a retirar as boias que impedem o acesso à sua casa na Ilha das Palmeiras, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais coletivos em decorrência da degradação ao meio ambiente.

MPF promove audiência pública para debater a eletrificação de Ilha Grande

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) realizará no dia 15 de setembro uma audiência pública com o objetivo de oferecer aos órgãos públicos e demais interessados a chance de debater pontos controversos relacionados à energia elétrica de Ilha Grande. O evento, que ocorrerá entre 12h30 e 18h, será realizado no auditório da Câmara dos Vereadores de Angra dos Reis, localizado na Praça Nilo Peçanha, s/nº, Centro, Angra dos Reis. De acordo com o MPF, a audiência foi convocada devido a notória deficiência do…

Defensoria quer condenação do Estado e de empresa por morte de caiçara em Paraty

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou na Justiça com uma ação de responsabilidade civil na qual pede, entre outras medidas, a condenação do estado e da empresa Trindade Desenvolvimento Territorial (TDT) a pagar indenização por danos morais de mil salários mínimos à mãe de dois caiçaras vítimas das disputas de terra em Paraty, cidade do litoral Sul Fluminense com regiões em que há conflito agrário desde a década de 70. Surpreendidos por dois policiais militares que faziam a segurança particular da…

MPF quer demolir imóvel de luxo em ilha de Angra

O Ministério Público Federal (MPF) quer manter a condenação a Noêmia Maria M. O. A. para demolir um imóvel de luxo irregular na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Rei. Segundo o MPF, ela é acusada de construir sobre um espelho d'água e um costão rochoso causando danos ao meio ambiente. Ela também foi condenada a apresentar projeto de recuperação de área degradada. Noêmia recorreu da sentença da Vara Federal de Angra dos Reis alegando que a construção data dos anos 1970 e que a legislação ambiental não poderia ser aplicada de…

MPRJ obtém o bloqueio de bens do ex-prefeito de Paraty, do Sindicato de Servidores e de seu ex-presidente

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, obteve o bloqueio de bens do ex-prefeito de Paraty José Carlos Porto Neto, do ex-presidente do Sindicato de Servidores Públicos do Município de Paraty (SIMPAR), Wilson Guimarães Leal e do próprio SIMPAR, para reparar dano ao erário no valor de R$ 112 mil. A decisão foi proferida pelo juiz William Satoshi Yamakawa, da Comarca de Paraty, no último dia 5. Na ação civil pública que embasou…

Sinspmar entra na justiça pelo PCCR dos servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar organizou nesta segunda-feira, 24, uma reunião com o intuito de transmitir aos servidores que ainda não receberam as promoções e progressões de 2016, relacionadas ao PCCR, as estratégias que serão utilizadas pelo setor jurídico do sindicato para lutar na justiça pelos direitos do funcionalismo. A reunião aconteceu na sede do Sindicato dos Estivadores, no Centro. Depois de o presidente do Sinspmar, Siderley Marques, fazer a abertura do evento, o…

MPF cobra da Eletronuclear medidas compensatórias pelas instalações de usinas nucleares

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) recomendou à Eletronuclear neste mês que cumpra as condicionantes referentes às licenças ambientais para a instalação e funcionamento das usinas nucleares Angra I e II, bem como a apresentação de estudo da matriz de impacto da usina Angra III. A recomendação foi entregue diretamente ao presidente da empresa, Bruno Campos Barreto, pela procuradora da República em Angra dos Reis, Cristina Nascimento de Melo. O MPF orienta que, em até 60 dias, quanto às Usinas…

Vereador entra com Ação Popular contra a Enel

Objetivo é que empresa cumpra lei de 2012 e retire postes de calçadas. ​O vereador Zé Augusto entrou com uma Ação Popular (nº 0004877-76.2017.8.19.0003) contra a concessionária de energia ENEL, para que a empresa cumpra a lei nº 2857, sancionada no ano de 2012, que estabeleceu um prazo de três anos para que a empresa retire os postes que dificultam a passagem em calçadas. - Fiz o meu papel como cidadão. Preocupado com a mobilidade de idosos, cadeirantes, pessoas com carrinhos de bebês e com problemas de mobilidade, entrei…