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Justiça

TRF2 nega indenização milionária por desapropriação na Praia de Sul

Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou um recurso da FB Empreendimentos Turísticos para ser indenizada pela criação da reserva biológica estadual na Ilha Grande, pois alegava ter ocorrido uma desapropriação indireta de imóvel na Praia do Sul, onde se construiria um polo hoteleiro. A FB contestava a sentença que tornou nulo, por vícios no procedimento, um registro imobiliário de um cartório em Angra dos Reis que reconheceria sua propriedade das terras.

Exclusivo: Ministério Público quer Bonfim fora de terreno da Prefeitura

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Tutela Coletiva, ajuizou no dia 30 de Julho, Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Angra dos Reis e a Viação Senhor do Bonfim por entender que a cessão do terreno do Lote 4, no bairro do São Bento, para ser utilizado como estacionamento pela empresa de ônibus, foi feita de forma irregular. O MPRJ quer que a Bonfim saia desta área pública em 30 dias. Esta denúncia foi feita pelo Angranews no início do ano passado.

MPF move ação para proteger edifício tombado em Paraty

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de preservar o edifício Santa Casa de Misericórdia de Paraty, ante a reforma do Hospital de Paraty, sem as devidas licenças do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), colocando em risco o prédio construído em 1822, que é uma das construções mais antigas do Brasil, e hoje patrimônio histórico tombado.

Procuradoria da República e prefeitura de Angra querem melhorias na Rio-Santos

A Procuradoria da República e a Prefeitura de Angra dos Reis entraram com uma Ação Civil Pública contra a União, do Estado e do Departamento Nacional de Infratestrutura de Transportes (Dnit), sobre diversos problemas apresentados na Rodovia Rio-Santos, no trecho da rodovia que a corta a região (KM 415 a 590), com reparação do pavimento, melhorias na drenagem e contenção de encostas. O documento protocolado na última quinta-feira, 10, foi distribuído no dia seguinte.

MP recebe denúncia sobre “fim” do Prodetur da Ilha Grande

Nesta quinta-feira, 10, o vereador Zé Augusto apresentou denúncia ao Ministério Público Estadual sobre o fim das obras de reurbanização da Vila do Abraão que deveriam ter sido feitas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio do Prodetur (Programa Regional de Desenvolvimento do Turismo). Segundo informações recebidas pelo parlamentar, a empresa responsável pela obra está retirando o material da Ilha Grande por conta da falta de pagamentos por parte do Estado.

Justiça dá prosseguimento à denúncia da Cartas Marcadas

Ao contrário do que muitos garantem, os efeitos da Operação Cartas Marcadas, deflagrada em Angra dos Reis no ano de 2007 estão longe de acabar. No último dia 27 de abril uma decisão proferida pela Juíza Melina Frantz Becker, da vara criminal de Angra dos Reis, colocou uma luz no assunto e deu prosseguimento à denúncia que resultou no maior escândalo político da história recente do município, no qual é apurado um suposto desvio de R$80 milhões em verbas públicas.

Operação Papel Fantasma tem desdobramento em Angra

Foi desencadeada pela Polícia Federal, nesta quinta-feira, 12, a segunda fase da operação Papel Fantasma, que apura supostas fraudes que envolvem aplicações de 28 institutos municipais de previdências em fundos de investimento que têm, entre seus ativos, debêntures sem lastro emitidas por empresas de fachada. Entre os institutos investigados está o Angraprev, que cuida da previdência dos servidores do município de Angra dos Reis. Nesta operação, na qual são apurados investimentos em debêntures (titulo de dívida que gera…

Angra ganha novo fórum

Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 09, a entrega do novo Fórum de Angra dos Reis. A cerimônia contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza e autoridades locais.

Por conta da violência, Justiça Federal sairá da Coronel Carvalho

A violência urbana que assola Angra dos Reis continua a gerar consequências negativas. Servidores da Vara Federal de Angra dos Reis querem mudar de prédio, uma vez que a proximidade da rua Coronel Carvalho, onde se localiza o órgão, com regiões onde atuam marginais, que vivem em constante conflito entre si e a polícia, tem deixado os trabalhadores do.judiciário preocupados. Nesta terça-feira, 16, o ​presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , desembargador federal André Fontes, e o diretor da Seção…

Quiosques da Praia do Anil são tema de ação judicial

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no dia 19 deste mês, ação civil pública (ACP), em que requer a condenação de quatro agentes e ex-agentes públicos de Angra dos Reis, entre eles a atual Procuradora Geral do Município, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à construção dos quiosques da Praia do Anil. Estas estruturas estão sendo entregues à iniciativa por meio de um processo licitatório que está em andamento.

População de Angra “ganha” mais uma praia

Após mais de 10 anos tendo o acesso à praia da Mombaça impedido pelas portarias de condomínios, a 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, determinou, no último dia 19, em ação movida pelo Ministério Público, com o apoio Sapê (Sociedade Angrense de Proteção Ecológica), que o Condomínio Fazenda da Mombaça permita o livre acesso à praia sob pena de multa diária de R$ 1.000.

MPF/RJ expede recomendação para garantir segurança e acesso as praias de Angra

O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ) expediu recomendação para prefeito do Município de Angra dos Reis, Fernando Antônio Ceciliano Jordão, e o delegado da Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, Manoel Antônio da Cruz, além do chefe do Ibama em Angra dos Reis, Luís Felipe Bonifácio da Silva, adotem ações acerca para garantir segurança e acesso nas praias da região. De acordo com a recomendação, de autoria do procurador da República Igor Miranda da Silva, tendo em vista que o turismo náutico é…

MPRJ ajuíza ação contra ex-prefeito de Paraty por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Paraty, José Carlos Porto Neto, por ato de improbidade administrativa na contratação da empresa Locanty Serviços Ltda. O contrato foi firmado pelo Município de Paraty em dezembro de 2010, na administração de José Carlos.

MPF pede execução de sentença contra Luciano Huck

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) solicitou a execução de sentença que condenou o apresentador de TV Luciano Huck a retirar as boias que impedem o acesso à sua casa na Ilha das Palmeiras, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais coletivos em decorrência da degradação ao meio ambiente.

MPF promove audiência pública para debater a eletrificação de Ilha Grande

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) realizará no dia 15 de setembro uma audiência pública com o objetivo de oferecer aos órgãos públicos e demais interessados a chance de debater pontos controversos relacionados à energia elétrica de Ilha Grande. O evento, que ocorrerá entre 12h30 e 18h, será realizado no auditório da Câmara dos Vereadores de Angra dos Reis, localizado na Praça Nilo Peçanha, s/nº, Centro, Angra dos Reis. De acordo com o MPF, a audiência foi convocada devido a notória deficiência do…

Defensoria quer condenação do Estado e de empresa por morte de caiçara em Paraty

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou na Justiça com uma ação de responsabilidade civil na qual pede, entre outras medidas, a condenação do estado e da empresa Trindade Desenvolvimento Territorial (TDT) a pagar indenização por danos morais de mil salários mínimos à mãe de dois caiçaras vítimas das disputas de terra em Paraty, cidade do litoral Sul Fluminense com regiões em que há conflito agrário desde a década de 70. Surpreendidos por dois policiais militares que faziam a segurança particular da…

MPF quer demolir imóvel de luxo em ilha de Angra

O Ministério Público Federal (MPF) quer manter a condenação a Noêmia Maria M. O. A. para demolir um imóvel de luxo irregular na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Rei. Segundo o MPF, ela é acusada de construir sobre um espelho d'água e um costão rochoso causando danos ao meio ambiente. Ela também foi condenada a apresentar projeto de recuperação de área degradada. Noêmia recorreu da sentença da Vara Federal de Angra dos Reis alegando que a construção data dos anos 1970 e que a legislação ambiental não poderia ser aplicada de…