Câmara derruba Leis que quadruplicaram salários de grupo de servidores

Por unanimidade entre os presentes, os vereadores de Angra dos Reis aprovaram nesta quinta-feira, 28, o Projeto de Lei (PL) 35/2018, que revoga duas Leis, uma de 2013 e outra de 2015, que transformaram os concursados do certame de 2011 do cargo de “Consultor técnico legislativo: procurador jurídico” em “Procuradores” e permitiram que estes servidores quadruplicassem seus salários.

MP vê inconstitucionalidade

Em 2013 o legislativo reduziu a carga horária de seus “Consultores técnico legislativo: procurador jurídico” de 40 para 20 horas, sem redução salarial, deixando a critério dos mesmos a “dobra” para 35 horas com a consequente multiplicação do salário.

Em 2015 foi aprovada na casa uma segunda Lei, que instituiu carreira própria para estes servidores, equiparando-os aos Procuradores da Prefeitura e permitindo que seus vencimentos chegassem a R$12 mil na época.

Por entender que as Leis eram inconstitucionais, o Ministério Público entrou em ação recentemente e recomendou que a Câmara revogasse as duas normas. O assunto também mobilizou parte dos servidores da Câmara e dos vereadores.

Vereadora Titi Brasil explica a situação

Vereadora Luciana Valverde, presidente da Comissão de Justiça da Câmara, complementa

A Votação

A primeira votação para a revogação destas leis aconteceu na última terça-feira, 26, quanto 11 parlamentares votaram a favor do PL 35. Na sessão seguinte, dois dias depois, a revogação foi sacramentada com 12 votos a favor. O presidente da Casa não vota, mas se declarou a favor da revogação.

Mudança ao que era

Com as mudanças aprovadas nesta quinta-feira, volta a valer o que estava descrito no edital do concurso de 2011 e a carreira de “Consultor Técnico Legislativo: Procurador Jurídico”, com carga horária de 40 horas foi recriada.

Os salários deste grupo do funcionalismo, que estava em torno de R$ 14 mil, voltará aos patamares dos demais servidores da casa do mesmo nível hierárquico.

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