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Aumento de taxas e tributos contarão com Audiências Públicas informativas

Presidente da Câmara de Angra promulga lei que dará mais transparência para a população

Agora é lei! Foi publicada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, número 848, de 28 de dezembro do ano passado, a promulgação da Lei número 3726, de autoria do vereador Zé Augusto, que obriga a Prefeitura de Angra a promover Audiências Públicas antes do reajuste de qualquer taxa ou tarifa no município de Angra dos Reis.

O Presidente da Câmara, vereador Zé Augusto explica que o objetivo desta lei é dar mais transparência à administração pública, uma vez que não tira do Prefeito a prerrogativa de fazer os reajustes que ele julgar necessários.

Nós não estamos proibindo o Prefeito de dar qualquer aumento, mas criando uma norma para que toda a população conheça os motivos destes reajustes. A transparência, legalidade e impessoalidade são alguns dos princípios da administração pública que visamos ampliar com esta norma – explicou.

Pela norma, que já está em vigor, a Prefeitura deverá publicar no Boletim Oficial e jornais de grande circulação o aviso para as audiências públicas com, no mínimo, 30 dias de antecedência e nestes eventos deverão ser convidados o Prefeito, Secretário de Receita do Município,representante da Procuradoria Geral do Município, do Ministério Público, Procon, Associações de Moradores, concessionárias diretamente interessadas caso, Câmara de Dirigentes e Lojistas, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Contabilidade e da Sociedade geral.

Esta lei, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, chegou a ser vetada integralmente pelo prefeito, cujo veto foi derrubado por todos os vereadores presentes na Sessão. Em entrevista à rádio Costazul, o prefeito Fernando Jordão afirmou que irá à justiça contra qualquer lei que considerar inconstitucional.

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