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Artigo: Mais uma APA? Para quê? Para quem?

Em 26/11/2008, a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis apresentou, na Câmara Municipal, a revisão do Plano Diretor Municipal – Planejando o futuro!? O projeto de revisão do Plano Diretor abrange todas as áreas emersas e imersas do município de Angra dos Reis incluindo a plataforma continental municipal, regulamentando seu uso e ocupação de acordo com as disposições contidas nos instrumentos de planejamento e gestão que compõem sua estrutura. São instrumentos de planejamento e gestão integrantes do Plano Diretor de Angra dos Reis: Lei de Zoneamento, Lei do Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Código de Obras, Código de Posturas, Código Ambiental e Lei do Plano de Gerenciamento Costeiro.

Muito antes da iniciativa acima citada, por exigência legal e não por livre iniciativa do Governo local, o município de Angra dos Reis já possuía instrumentos legais para evitar a degradação socioambiental em torno do seu território de 819 Km2. Reconhecida mundialmente pelo seu Patrimônio Ambiental que se encontra bastante conservado devido aos aspectos do seu relevo, a cidade conta ainda com uma boa participação da sociedade civil organizada que, voluntariamente, compartilha da gestão de seu território. Somando tudo isso à sua beleza natural, poderíamos dizer que o paraíso existe e fica em Angra dos Reis!

Cabe informar aos leitores onde se dá esta participação: na esfera federal, no conselho existente da Unidade de Conservação da Estação ecológica de Tamoios; na esfera estadual, nos conselhos existentes das Unidades de conservação da APA de Tamoios e do Parque Estadual da Ilha Grande; e, na esfera municipal, no Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. E o que está sendo feito deste pedaço do paraíso?

Se não bastasse tudo isto para evitar a degradação socioambiental, a cidade de Angra dos Reis conta com um volumoso orçamento vindo de várias fontes das atividades realizadas em seu município. Encontram-se, nestes conselhos, inúmeras atas das reuniões realizadas até o presente momento que documentam as deliberações sobre as agressões ambientais que esta cidade vem sofrendo nas três últimas décadas em todo seu território.

Se não fosse a omissão dos sucessivos desgovernos, a conivência de boa parte da população e o desenvolvimento a qualquer custo, certamente, a região sul-fluminense e a cidade de Angra dos Reis não precisariam de mais nada. Bastaria colocar em prática tudo o que existe na cidade para evitarmos o cenário do caos que bate à nossa porta por pura incompetência administrativa dos entes federativos e parte do setor privado aliado ao apoio de uma parcela da sociedade convivente com estas práticas irresponsáveis e insustentáveis do uso e ocupação do solo.

Atual e ex-prefeitos de Angra dos Reis, Câmara Municipal, Consig e gestores privados pouco fizeram para evitar a poluição de rios e praias por falta de saneamento ambiental, o aterro de manguezais e restingas, a construção em
áreas de permanente preservação, a falta de monitoramento ambiental das atividades poluidoras, a pesca predatória, fazendas marinhas improdutivas, usadas apenas para impedir o acesso às praias e costões. Sem falar que boa parte da população, incentivada por politiqueiros, mora em áreas de risco e que a maioria da sociedade desconhece a legislação ambiental que tem a importante função de disciplinar o uso do meio ambiente e conciliar as atividades existentes com a conservação de toda a biodiversidade do território ocupado pela cidade.

Não precisa ser adiada a criação da nova APA da Baía da Ilha Grande! Todos os esforços para criação de uma nova APA deveriam ser canalizados para tirar do papel as Unidades de Conservação existentes em Angra dos Reis e Região, concluir os trabalhos em curso dos planos de manejo da APA de Tamoios e do Parque Estadual da Ilha Grande, dotando-lhes de recursos estruturais e pessoas para o seu funcionamento eficiente, aumentar o número de técnicos e respectivas estruturas da SUPBIG/INEA e respeitar as deliberações dos conselhos existentes no município, colocando-as em prática.

Enfim, se a legislação ambiental fosse, de fato, cumprida teríamos a natureza como a nossa maior aliada, a conscientização do papel de cada indivíduo na construção de um planeta harmonioso ocorreria de forma plena, o modelo predatório excludente seria definitivamente abolido e as chuvas de hoje ou a dos próximos anos não nos ameaçariam mais.

Autor: Ivan Marcelo Neves
Secretário Executivo do *ISABI / APEDEMA-RJ – *Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande
Consultor Técnico na área de Engenharia e Meio Ambiente
CREA-RJ 2007144158

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