Alerj discute saídas para a crise dos municípios

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Prefeita Conceição Rabha participou de agenda acompanhada da secretária de Fazenda Antoniela Lopes.

Uma audiência pública reuniu na quarta-feira, 27, cerca de 30 prefeitos no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A prefeita de Angra, Conceição Rabha, e a secretária de Fazenda do município, Antoniela Lopes, participaram do encontro, que teve como tema a recuperação econômica dos municípios fluminenses, organizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e pela Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj).

Um dos pontos da pauta foi a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica aos órgãos públicos municipais. Os prefeitos informaram que querem usar esse recurso economizado nas contas de energia elétrica para investir em saúde e ações sociais nos municípios.

– Se não tivermos verba no próximo ano, teremos que cortar o orçamento desses setores e isso impactaria diretamente a população – explicou o prefeito de Sapucaia, na Região Serrana, Anderson Zanon, que preside a Aemerj.

Além da economia nas contas em meio a crise, os chefes dos executivos municipais querem apoio para fomentar a instalação de novos empreendimentos. O objetivo é seguir o exemplo do município de Três Rios, no Centro-Sul fluminense, que já tem incentivado a instalação de empresas com a isenção do IPTU, ISS e licença para instalação das obras, além da redução do ICMS para 2% até 2030, além da autorização para a suspensão, até o fim do ano, da exigência de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem valores devidos.

Anderson Zanon também entregou um ofício ao deputado Luiz Paulo com outras demandas das prefeituras. Entre as solicitações está a proposta de um pacto de governança colaborativa. O objetivo é estabelecer um diálogo permanente entre as instituições nesse momento de crise para alcançar soluções administrativas, jurídicas e ajustes de acordo com a realidade de cada região.

FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL

Na última terça-feira, 26, antes da reunião com prefeitos, os deputados aprovaram o projeto de Lei 2.008/16, que determina que empresas beneficiadas com a redução do valor do ICMS depositem 10% do imposto que não foi cobrado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). Como a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada aos municípios, a criação deste fundo pode ajudar a aliviar a crise nos municípios.

A vigência da lei será de dois anos. O governo do estado estima que o fundo arrecade cerca de R$ 1 bilhão em um ano. Sendo assim, R$ 250 milhões seriam revertidos para os municípios. A prioridade das prefeituras é usar os recursos na saúde, na educação e na segurança.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a reunião, explicou que o projeto foi baseado no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a criarem regras para redução dos incentivos. De acordo com ele, o projeto visa melhorar as finanças públicas do estado e, consequentemente, dos municípios.

APROVADO PROJETO QUE ALIVIA FINANÇAS DE MUNICÍPIOS ATÉ O FIM DO ANO

Foi aprovado na Alerj, na quinta-feira, 28, o projeto de lei 2.055/16, que autoriza a suspensão, até o fim do ano, da exigência de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem valores devidos.

O projeto, assinado por 16 deputados, já é resultado do encontro que reuniu os 30 prefeitos na quarta-feira, 27, no plenário da Casa, pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado. O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj), Anderson Zanon, prefeito de Sapucaia, na Região Serrana, alertava que, em meio à crise, as cidades correm risco de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

– Muitos municípios estão vergados sob o peso dos precatórios e não estão conseguindo pagá-los. Vão deixar isso como restos a pagar em um ano em que a LRF não permite isso, por ser o último ano de mandato.

O texto seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.