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Prefeitura derruba passa livre para deficientes, portadores de câncer e HIV

Lei de autoria do ex-vereador Jorge Eduardo Mascote estava em vigor desde 2016

Lei de autoria do ex-vereador Jorge Eduardo Mascote estava em vigor desde 2016

A prefeitura de Angra dos Reis derrubou, no órgão especial do Tribunal de Justiça, a lei municipal 3.538/2016, de autoria do ex-vereador Jorge Eduardo Mascote que conferia aos “deficientes físicos, mentais, auditivos, visuais, autistas, portadores de Hanseníase, Câncer, Doença da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Tuberculose, e seus acompanhantes, com renda familiar per capta de até um Salário Mínimo Nacional, o passe livre para transporte no Município de Angra dos Reis”. Segundo o texto da lei, este benefício funcionaria como uma contrapartida social da empresa de ônibus.

Segundo a decisão, houve vício de iniciativa na criação da lei, já que “não foram indicadas especificamente as fontes de custeio necessárias para cobrir os custos das gratuidades” e que a “continuidade da execução da lei em causa acarretará inafastáveis reflexos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público municipal”.

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